Acesso à informação
Transparência Fiscal
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS, EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, PARA ADEQUAÇÃO AO PERÍODO DE CRISE ECONÔMICA E FINACEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, UMA ÁREA DE 15.281,90M², ESPECIFICADA E DELIMITADA ABAIXO, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEOREFERENCIADO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE AO PRESENTE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O PISO PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEL SEM BENFEITORIA ATUALMENTE LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, NA RUA PROJETADA, S/N DE PROPRIEDADE DE RICARTE FELESMINO DE ARAÚJO, MARIA HELENA FELESMINO DE ARAÚJO E EDVARD TOMAZ DE OLIVEIRA.
