Detalhes da Lei

Lei nº 713/2016

ANO: 2016

Ementa / Resumo:

Dispõe sobre a fixação de subsídios Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para os exercícios 2017/2020, em atendimento ao que preceitua o art. 29, inc. V, alínea “a”, da Constituição Federal Brasileiro e dá outras providencias

Visualizar Documento: